O novo Projeto de Lei (PL) 4.546/2021 que propõe a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e regulamenta a exploração e a prestação dos serviços hídricos no Brasil, foi apresentado e debatido nesta tarde de quarta-feira (23/03), em web conferência durante 5º Diálogo entre Bacias Hidrográficas do Extremo Sul Catarinense.
O PL, que já está no Congresso Nacional, também é conhecido como o Novo Marco Hídrico e foi apresentado pelo representante do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), Wilson Rodrigues de Melo Júnior, e debatido pelas lideranças participantes, sendo considerado por todos, um momento importante, pela oportunidade de um representante do MDR se disponibilizar a discutir o PL com a sociedade.
O vice-presidente do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, Rodrigo Hajjar Francisco, diz que o evento foi produtivo, pois deu oportunidade dos participantes apresentarem as contraposições ao representante do MDR. “Entendo que o Ministério abraçou algumas idéias, ampliou a visão da sociedade e das entidades sobre o tema, e que isso pode engrandecer o processo como um todo”, avaliou Rodrigo. Ele ainda destacou diversos pontos do PL que necessitariam de uma discussão mais aprofundada com a sociedade, e que espera que o debate tenha levado a avanços na legislação. “Sem retrocesso, e que gestão hídrica continue de forma compartilhada, uma vez que é um bem de todos”, destacou.
Para o professor da Universidade Federal de Uberlândia, Cláudio Antônio Di Mauro, foi um momento de importância ímpar, mas ficou explícito que o PL foi elaborado de maneira autoritária. “Foi com o interesse de atender a expectativa do MDR, que é um Ministério que nada haver com área de recursos hídricos sob o ponto de vista do planejamento”, comentou o professor. Segundo ele, o PL leva em consideração exclusivamente obras, quando na verdade deveria observar obrigatoriamente a disponibilidade de água e as diferenças dos ecossistemas. “É um projeto de infraestrutura hídrica, levando em conta exclusivamente obras”, disse o professor. Segundo ele, deveria se levar em conta que estamos em ano eleitoral, e que não é o momento de votar um projeto com essas características.
Já o representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos, em Santa Catarina, Adilson Pinheiro, chama atenção para o conceito que o PL, apresenta sobre serviços hídricos. “Pelas modificações que estão sendo feitas na legislação, o PL precisam de um debate mais aprofundado, sobre o instrumento de cessão onerosa, pois no contexto brasileiro ainda temos muito fragilidades e incerteza. Nosso sistema não está maduro o suficiente para incorporar esse tipo de instrumento de gestão”, opinou.
Para a técnica do Comitê da Bacia do Rio Araranguá e uma das organizadoras do evento, Michele Pereira da Silva, a discussão do PL é fundamental. “Precisamos entender os interesses que mobilizaram a sua elaboração de forma emergencial, quais serão os impactos que ela proporcionará aos comitês, que ainda são um espaço de debate com os diversos segmentos de usos e interesses na água. Agora é o momento crucial para o envolvimento dos representantes das organizações membros”, afirmou.
Já a técnica do Comitê da Bacia do Rio Urussanga, Rose Maria Adami, ressalta que o PL divide opiniões e levanta muitas discussões entre os integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. “As principais preocupações dos gestores são as alterações na Política Nacional de Recursos Hídricos, no que diz respeito ao fundamento em que a água precisa ser amplamente reconhecida como um bem de domínio público, não passível de comercialização”, disse.
O 5º Diálogo entre Bacias Hidrográficas do Extremo Sul Catarinense foi um evento organizado pelos Comitês das Bacias dos Rios Urussanga, Araranguá e Afluentes Catarinenses do Mampituba, com o apoio da entidade executiva AGUAR, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). O evento foi transmitido pelo canal do Youtube do Comitê do Rio Araranguá e está disponível para acesso.
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