Câmara Técnica de Assessoramento encaminha ações do Comitê Urussanga

Dentre os principais assuntos da reunião, membros discutiram e aprovaram a elaboração de uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 4546/21

18/11/2024

Em reunião, semana passada, a Câmara Técnica de Assessoramento (CTA) do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga, dentre os tópicos principais, encaminhou a produção de uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 4546/21, que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, uma vez que o PL propõe mudanças que diminuem a representatividade do órgão nos processos decisórios.

“A percepção em relação ao PL é que ele abre a possibilidade para transformar a água em um produto. Portanto, está sujeito a regras de mercado que dificultariam a ação da sociedade civil em caso de reinvindicações. A água não deve ser vista como produto, mas sim como um bem de utilidade pública. A regulação da legislação é necessária, mas pode ser revista para trazer a percepção do recurso hídrico como bem público e utilidade pública”, destaca o coordenador da CTA, André José Campos.

Além desse assunto, foi discutido e aprovado o novo Regimento Interno da CTA, já que depois das Assembleias Setoriais Públicas (ASPs) houve a integração de novos membros e algumas organizações que compõem a CT não conseguiram um assento no Comitê Urussanga. Com essa necessidade de reestruturar a composição da CT, o documento foi reformulado também devido à necessidade de atualização das normas para o funcionamento da Câmara Técnica do Comitê, de forma a garantir consonância com as diretrizes estabelecidas na Resolução CERH nº 19, de 19 de setembro de 2017, bem como com a Deliberação Nº 02, de 24 de junho de 2020, que aprovou o novo Regimento Interno do órgão.

Foi discutida também a criação de um grupo de trabalho para integrar o Monitoramento da Governança da Água. Em março deste ano, o Comitê Urussanga decidiu aderir ao OGA Brasil e, desde então, passou a seguir o protocolo que trata da gestão dos recursos hídricos. No entanto, para a coleta e análise dos dados, é necessário formar uma equipe especializada. Para compor esse grupo, que será vinculado à CT, foram sugeridos nomes de algumas organizações. A definição e aprovação dos integrantes ocorrerá na Assembleia Geral Ordinária (AGO), marcada para o dia 5 de dezembro.

Após as apresentações, os membros aprovaram os documentos discutidos e agora aguardam para apresentá-los na próxima Assembleia Geral Ordinária (AGO), em dezembro, em que serão submetidos à aprovação da plenária. “Estamos com grandes expectativas de que a assembleia avalie os anexos e os aprove, permitindo a realização do planejamento para os próximos anos”, aponta Campos.

Participaram da reunião, além do coordenador da CTA, o membro da Colônia de Pescadores Z33, Antônio Adílio da Silveira, a representante da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), Yasmine de Moura da Cunha e a técnica em gestão hídrica do ProFor Águas Unesc que presta apoio ao Comitê, Graziela Elias Zehnder.